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Tiago Pavinatto no Inteligência Ltda. #1957 — Guerra pelo poder, eleições 2026 e o STF
Tiago Pavinatto, apresentador, professor e doutor em Direito, conversa com Rogério Vilela sobre o cenário político-institucional do Brasil às vésperas das eleições de 2026. O papo abrange pesquisas eleitorais, o papel do STF, irregularidades processuais, o caso do Lulinha, o impeachment de ministros do Supremo e a influência da Janja no eleitorado. Pavinatto defende, com base em legislação vigente, que há diversas ilegalidades institucionalizadas no Brasil que precisam ser enfrentadas para que o país mude de verdade.
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Rogério Vilela abre o episódio com sua saudação característica, apresentando Tiago Pavinatto como doutor e mestre em Direito, professor e apresentador com perfil altamente politizado. A conversa começa de forma descontraída, com menção à marca de um milhão de seguidores no Instagram de Pavinatto e referências a encontros anteriores em eventos. O clima inicial é leve, com piadas sobre hotéis e imitações do presidente Lula, mas rapidamente a conversa se encaminha para temas substantivos da política brasileira.
Pavinatto abre o debate político afirmando que o Brasil precisa obrigatoriamente de mudança em múltiplas dimensões: institucional, judicial e econômica. Ele destaca que a carga tributária está em um nível insustentável para cidadãos e empresas. Apesar do tom pessimista sobre o ritmo das transformações, ele diz que é preciso ser 'obrigatoriamente otimista', pois há 'uma possibilidade' de mudança. Vilela observa que até manifestantes que defendem o governo petista nas ruas clamam por algum tipo de revolução ou transformação, o que sugere insatisfação generalizada independentemente de orientação ideológica. Pavinatto pondera que a mudança do Executivo parece provável nas urnas, mas que uma mudança estrutural profunda nas instituições — especialmente no Judiciário — é uma questão muito mais incerta.
Vilela questiona Pavinatto sobre a confiabilidade das pesquisas eleitorais, que apresentam resultados contraditórios: algumas mostram aumento na vantagem de Lula, enquanto outras indicam redução. Pavinatto analisa dados de abstenção, apontando que nas eleições municipais de 2024 o total de não votantes ficou em torno de 30,7 milhões, comparado aos 30,5 milhões do primeiro turno de 2022, uma diferença marginal de 200 mil eleitores. Ele destaca que apenas 20% dos 30 milhões que se abstiveram no primeiro turno de 2022 foram às urnas no segundo turno. Para Pavinatto, os dados da pesquisa GERP indicam um cenário 'bastante desanimador' para o governo federal. Ele critica o discurso governamental de 'mudança', argumentando que, quando o próprio governo fala em mudar, implicitamente admite que algo está errado em sua gestão e precisa explicar o que pretende mudar.
O tema do perdão das dívidas de microempreendedores individuais (MEI) com a Receita Federal é debatido criticamente. Pavinatto questiona a coerência de um governo que propõe perdoar dívidas tributárias ao mesmo tempo em que registra déficit fiscal recorde. Ele aponta a contradição entre o discurso de responsabilidade fiscal e medidas que ampliam renúncias de receita sem contrapartida clara. A pergunta de Vilela sobre o 'tamanho do buraco' que o próximo presidente encontrará abre a discussão para o estado geral das finanças públicas, com Pavinatto indicando que a situação é grave e que as decisões fiscais do atual governo tornam o legado econômico ainda mais preocupante para qualquer eventual sucessor.
Pavinatto discorre sobre as inconsistências do arcabouço fiscal implementado pelo governo Lula. Ele menciona que nem o próprio governo parece compreender plenamente os mecanismos do marco fiscal que apresentou. Uma observação curiosa feita durante a conversa é que, em Brasília, praticamente todos os Ubers disponíveis são carros BYD — fato que Pavinatto interpreta como um sinal de influência de capitais estrangeiros, especialmente chineses, no mercado brasileiro, sem que haja debate público suficiente sobre isso. A conversa também toca na questão da comunicação do presidente Lula, com Vilela e Pavinatto comentando sobre as dificuldades crescentes de compreensão do discurso do presidente, com referências à sua idade avançada (81 anos) e ao possível 'efeito Biden' em um eventual debate eleitoral. Pavinatto observa que a esquerda não possui um candidato natural de reposição convincente: Haddad é descrito como 'uma piada' e a possibilidade de o STF lançar candidato próprio é mencionada ironicamente, com a criação fictícia do 'PSTF' — Partido do Supremo Tribunal Federal.
Pavinatto defende com firmeza o princípio da inviolabilidade da fonte jornalística, afirmando que sem esse princípio não existe jornalismo investigativo e, portanto, escândalos políticos nunca viriam à tona. Ele traça um paralelo com o uso de câmeras corporais pela polícia em operações em comunidades: a possibilidade de identificação de informantes causou queda drástica no número de colaboradores em operações contra o narcotráfico. O mesmo raciocínio se aplica ao campo político — quando fontes podem ser rastreadas e punidas, o fluxo de informações de interesse público seca. Pavinatto afirma que a proteção à fonte já não é efetivamente garantida no Brasil há algum tempo, citando como exemplo o caso em que a CNN Brasil divulgou em 2023 imagens do 8 de janeiro que comprometeram o ex-diretor da ABIN Gonçalves Dias.
Pavinatto relata o caso do jornalista Luiz Pablo, que realizou reportagens sobre Flávio Dino no Maranhão e acabou sendo alvo de diligências da Polícia Federal. Ele questiona a legalidade dessa ação: como Flávio Dino, ministro do STF, seria 'vítima' em um caso envolvendo cobertura jornalística realizada no Maranhão, a competência natural seria da polícia estadual e da Justiça do Maranhão — não da Polícia Federal. Para Pavinatto, o uso da PF nesse contexto representa uma 'oferta irrecusável', em referência ao estilo da máfia, para intimidar jornalistas. Ele também menciona que já foi pessoalmente convocado pela PF, a pedido de Dino, para prestar esclarecimentos sobre como sabia que o Complexo da Maré era dominado pelo narcotráfico — ao que respondeu ironicamente que obteve a informação em um cartório de notas, consultando uma matrícula de imóvel pública. Isso ilustra, segundo ele, o uso de instrumentos institucionais para constranger vozes críticas.
Pavinatto reflete sobre o que chama de 'homicídio democrático' — a criminalização de palavras e discursos. Ele afirma que 'a palavra é o projétil mais perigoso da história' e que quem sabe usá-la pode destruir um inimigo sem apertar nenhum gatilho. Nesse sentido, o STF teria cometido um desserviço ao pensamento coletivo ao criar precedentes que enquadram determinadas expressões como crimes, sem critérios claros e objetivos. A discussão conecta-se ao ambiente de autocensura crescente no Brasil, onde influenciadores, jornalistas e analistas evitam certos temas por medo de represálias institucionais. Pavinatto menciona o filme 'Talk Radio' como referência cultural ao poder destrutivo e transformador das palavras na esfera pública.
Pavinatto traça a origem do problema institucional ao ano de 2007, quando o governo Lula começou a politizar o STF. Ele menciona Dias Toffoli como exemplo claro desse processo: Toffoli prestava serviços ao PT, foi nomeado Advogado-Geral da União (AGU) e, de lá, foi indicado ao Supremo — sem jamais ter sido aprovado em concurso para magistratura. Essa trajetória representa, para Pavinatto, o início da transformação do STF em instância política. Em seguida, ele analisa Jorge Messias, que ficou famoso pelo 'evento do Bessias' — episódio em que teria sido enviado para entregar um papel de nomeação ministerial a Sérgio Moro, visando transferir o processo do ex-presidente Lula para o foro privilegiado do STF, retirando-o da jurisdição de Moro. Sobre Gleisi Hoffmann, a possibilidade de indicação ao STF é discutida, mas Pavinatto aponta impedimentos específicos relacionados à sua condição de parlamentar ativa no PT.
Este é um dos momentos mais técnicos e impactantes do episódio. Pavinatto cita diretamente o Artigo 105 do Código Eleitoral, que determina que o TSE tem até o dia 5 de março do ano eleitoral para editar resoluções que regulem as eleições daquele ano. Qualquer resolução posterior a essa data não pode legalmente reger o processo eleitoral vigente. O problema, segundo ele, é que a resolução que regulou o segundo turno das eleições presidenciais de 2022 foi editada em 20 de outubro de 2022 — ou seja, meses após o prazo legal. Pavinatto afirma que esse ponto está disponível para qualquer cidadão verificar diretamente no site planalto.gov.br, mas que nenhum analista do mainstream aborda a questão porque 'não há resposta' juridicamente sólida para ela. A conclusão dele é direta: 'Nós temos um processo de eleição de presidente regulado por uma resolução ilegal. Portanto, temos um resultado de eleição ilegítimo' — e isso sem nem entrar no debate sobre urnas eletrônicas.
Pavinatto aponta o Inquérito das Fake News como o momento em que o STF explicitamente rompeu com os limites constitucionais. O problema fundamental, segundo ele, é de ordem processual: o STF não pode instaurar inquérito contra si mesmo, pois é a última instância do Judiciário. Foi o ministro Dias Toffoli quem abriu o inquérito e designou Alexandre de Moraes como relator. O mesmo modelo foi replicado para o Inquérito das Milícias Digitais. Pavinatto explica que o sigilo do inquérito foi usado como instrumento de poder: sem qualquer controle externo, qualquer pessoa podia ser incluída nas investigações. Ele menciona que veículos como a Revista Oeste e a Jovem Pan foram alvos de desmonetização e pressão, por terem linha editorial conservadora. A crítica central é estrutural: quando a última instância toma 'atalhos processuais' — ou seja, abrevia o devido processo legal — não há mais instância superior para revisar o erro. Isso, para Pavinatto, é a prova de que o estado de direito foi comprometido.
Pavinatto faz questão de explicitar sua coerência intelectual: ele sempre foi contra atalhos processuais, independentemente de quem os tomou. Durante a Lava Jato, foi contra os métodos de Sérgio Moro, que atuava como juiz de primeira instância. Agora, é igualmente contra Alexandre de Moraes, que toma atalhos sendo a última instância — o que ele considera muito mais perverso, pois elimina qualquer possibilidade de revisão. Ele aponta a hipocrisia do campo petista: petistas que criticaram os atalhos de Moro contra Lula passaram a apoiar os atalhos de Moraes contra Bolsonaro. Para Pavinatto, o devido processo legal é uma 'estrada longa' que não pode ser encurtada por conveniência política. Ele destaca sua formação acadêmica sólida — pós-graduação, mestrado, doutorado, publicações, docência no Largo São Francisco — como fundamento de suas posições técnicas, que mantém com consistência ao longo do tempo.
A conversa aborda o senador Rogério Marinho como uma figura preocupada em conduzir seriamente o debate sobre reformas estruturais, especialmente a reforma do Judiciário. Pavinatto elogia o fato de Marinho ter procurado grandes nomes do direito constitucional brasileiro e internacional — professores acadêmicos sem interesse político — para embasar as discussões sobre alterações constitucionais necessárias. Para Pavinatto, isso representa um ponto positivo, pois demonstra seriedade e rigor intelectual. No entanto, ele condiciona qualquer esperança de mudança real a uma transformação na composição do STF: 'Se o STF não mudar, o Brasil não muda.' Ele esclarece que não está criticando a instituição em si, mas as pessoas que a compõem atualmente, que não se portam à altura da natureza 'sobre-humana' da instituição — ministros aparecem em festas, se expõem em celebrações e tomam decisões monocráticas de impacto nacional.
Este é o bloco mais denso juridicamente do episódio. Pavinatto desmonta o argumento de que o presidente do Senado (Davi Alcolumbre) teria poder discricionário para barrar sozinho pedidos de impeachment de ministros do STF. Ele explica a distinção fundamental: no impeachment presidencial, o presidente da Câmara tem poder discricionário de admissibilidade prévia — o que está previsto no regimento interno da Câmara. Já para o impeachment de ministros do STF, que tramita no Senado, nem a lei, nem a Constituição, nem o regimento interno do Senado conferem ao presidente da Casa esse mesmo poder. A admissibilidade no Senado depende exclusivamente de maioria simples dos senadores — 41 votos. Pavinatto afirma que a narrativa de que 'cabe ao presidente do Senado decidir' é, portanto, um 'acordo de sem-vergonhas' para que líderes partidários se eximam de responsabilidade. Ele mapeia o potencial de votos: PL tem 28 senadores (dos quais 5 estão comprometidos com o impeachment), Podemos e Novo estão comprometidos, e partidos como MDB (8 senadores), PP, União Brasil e Republicanos teriam membros suficientes para, se metade deles aderisse, chegar aos 41 votos necessários para abrir o processo.
Pavinatto comenta um episódio envolvendo uma fotografia de ministros do STF que gerou polêmica — com Alexandre de Moraes supostamente pressionando o jornal O Estado de S. Paulo a respeito da publicação. Ele caracteriza isso como mais uma 'oferta irrecusável', desta vez a um veículo de imprensa tradicional. Pavinatto expressa preocupação com o fato de que, se nada mudar, Moraes assumirá a presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — o órgão que fiscaliza toda a magistratura brasileira. Para ele, ter à frente desse conselho um ministro que teria mandado forjar relatórios representa o fim prático de qualquer supervisão independente do Judiciário. Vilela observa que Moraes parece muito 'confiante' em suas aparições públicas, ao que Pavinatto responde que, do ponto de vista da ponerologia (estudo do mal em política), o perfil psicológico de Moraes é 'pouco afeto à empatia', tornando improvável que abra mão voluntariamente do poder.
O debate eleitoral promovido pela TV Globo é analisado criticamente. Pavinatto narra que um pedido de liminar foi protocolado meia hora antes do debate e, segundo ele, já analisado e concedido pela ministra do TSE Estela Aranha na mesma meia hora — impedindo, entre outras coisas, que um candidato se defendesse de ataques de adversários ausentes e que o púlpito de ausentes ficasse vazio (recurso já utilizado em outros debates). Ele considera isso uma 'jogada do PT com uma ministra do TSE declaradamente petista', citando um vídeo de 2020 em que Estela Aranha se identifica como advogada que vota em Lula porque 'é a única opção para a democracia'. A questão levantada é a de imparcialidade do árbitro: como uma ministra que declarou publicamente seu voto pode julgar questões eleitorais que envolvem esse mesmo candidato? Para Pavinatto, isso ilustra o quanto o sistema eleitoral perdeu sua credibilidade de neutralidade.
Vilela pergunta sobre o impacto político da grande manifestação realizada na Avenida Paulista, apoiada por setores pró-Bolsonaro. Pavinatto avalia que foi muito expressiva em número de pessoas, mas pondera que eventos de massa não necessariamente convertem intenção de voto — comparando com o fato de que uma final do Fla-Flu no Rio de Janeiro reúne número semelhante de pessoas sem ser classificado como ato político. Ele observa que Pavinatto ganhou milhares de seguidores em um único dia após o evento, sugerindo visibilidade ampliada. No entanto, o convidado analisa que manifestações desse tipo tendem a consolidar o eleitorado já convertido, sem necessariamente atrair novos apoiadores do campo adversário. O perfil dos manifestantes também é comentado — ironicamente, Pavinatto menciona que identificou entre os participantes perfis de 'influenciadores de streetwear e fashion', que pregavam a 'revolução' em inglês, o que ele considera sintomático da superficialidade de parte do movimento.
Pavinatto aborda um tema controverso e pouco debatido: o tratamento histórico da homossexualidade em regimes comunistas. Ele afirma ter lido Marx no original e aponta que a ideologia marxista clássica — especialmente em 'A Ideologia Alemã', de Marx e Engels — cultiva a teoria do homem e da mulher biológicos, voltados à reprodução natural. Com base nisso, ele lista países que, após revoluções marxistas, criminalizaram a homossexualidade ou enviaram gays a campos de trabalho forçado: China, Rússia, Cuba, Polônia e demais países do bloco soviético, onde a homossexualidade era crime previsto no Código Penal Soviético. Sua conclusão é provocativa: setores LGBT que defendem uma 'revolução marxista' no Brasil estão apoiando um projeto histórico que, quando implementado, reprimiu exatamente esse grupo. Ele diferencia o 'pseudo-marxista' contemporâneo — que não leu Marx — do marxismo original, que não tem espaço para identidades trans, por considerar que tais pessoas não cumprem 'função social' dentro do ideal revolucionário de procriação biológica.
Pavinatto analisa o caso envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o 'Lulinha', filho do presidente. O episódio central gira em torno de Roberta Luxinger, descrita como sócia do Lulinha, que teria recebido recursos do esquema de desvios no INSS (o 'careca do INSS') e que teria dado ordens a embaixadores brasileiros — o que Pavinatto considera altamente revelador. Ele apresenta um dilema lógico: ou Luxinger tem acesso direto ao presidente da República e age com seu aval, ou o embaixador brasileiro agiu por conta própria ao obedecer a uma civil sem cargo público — o que o tornaria, nas palavras de Pavinatto, um 'grande débil mental'. A defesa padrão do presidente — 'não sabia' — é descartada como inverossímil dado o nível de acesso demonstrado. Pavinatto também menciona a teoria de que Lula teria dito ao filho para 'fazer igual ao pai', em referência às acusações que o próprio Lula enfrentou. A impunidade no caso é comparada ironicamente à de crimes comuns julgados no Brasil, com referências a casos famosos do sistema penal, como Champinha e Suzane von Richthofen.
Na reta final do episódio, Pavinatto cita Carl Schmitt — jurista alemão que, segundo ele, 'conseguiu legitimar toda a política e o direito nazista' — e sua frase central de 'A Teologia da Política': 'quem tem o poder é quem determina a exceção'. Para Pavinatto, quem determina a exceção no Brasil hoje é o STF, que se comporta como uma corte que pode decidir fora da lei. Ele defende que o STF deveria ser uma corte constitucional pura, como nos EUA, e não uma corte criminal com foro privilegiado para políticos. Sobre as eleições de 2026, Pavinatto diz que, se tivesse que apostar, apostaria em Flávio Dino — mas ressalva que a vitória eleitoral não garante mudança real, pois isso depende do próprio candidato, do Senado, do Congresso e, principalmente, de decisões corretas em relação ao STF. Ele também aborda o papel da Janja como fator de desgaste: eleitores pobres do Bolsa Família veem a primeira-dama vivendo em luxo enquanto recebem benefícios dos quais grande parte retorna ao governo em forma de impostos sobre o consumo. Esse contraste, segundo ele, corrói a base mais importante do eleitorado de Lula. A discussão final inclui perguntas dos espectadores sobre voto nulo — ao que Pavinatto responde que anular o voto é abrir mão do direito de reclamar do resultado — e sobre a natureza conservadora ou liberal do brasileiro médio.
Pontos-chave
- •Pavinatto argumenta que o Brasil enfrenta uma crise institucional profunda envolvendo o Judiciário, a economia e a carga tributária excessiva.
- •O Artigo 105 do Código Eleitoral proíbe resoluções do TSE após 5 de março do ano eleitoral, tornando a resolução de outubro de 2022 potencialmente ilegal.
- •O inquérito das Fake News é apontado como o marco em que o STF passou a agir fora dos limites constitucionais de forma explícita.
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